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REFIS

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Atenção
A Prefeitura Municipal de Atalanta informa aos Contribuintes que o Executivo sancionou a Lei nº 031 de 24 de fevereiro de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, com objetivo de proporcionar ao contribuinte a oportunidade de regularizar seus débitos para com a Fazenda Municipal.

O que é?

A Prefeitura Municipal de Atalanta informa aos Contribuintes que o Executivo sancionou a Lei nº 031 de 24 de fevereiro de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, com objetivo de proporcionar ao contribuinte a oportunidade de regularizar seus débitos para com a Fazenda Municipal.
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Como solicitar?

Por telefone
Prefeitura Municipal
Fone: (47) 3535-0101
Horários de atendimento: Horário de Atendimento da Prefeitura de Atalanta: De Segunda à Quinta-feira: 08h:00min às 12h:00min / 14h:00min às 17h:00min Sexta-feira: 08h:00min às 12h:00min / 14h:00min às 17h:00min
Observação: Os débitos não regularizados serão encaminhados á cobrança judicial.
Pela internet
Prefeitura Municipal
http://atalanta.sc.gov.br

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

C.P.F

Apresentação 1

É importante saber

  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração e Finanças

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo